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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Patrocínio, Legislação Municipal de Patrocínio.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Solicitar a intervenção do estado no município.
II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.
IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em