Sobre as causas de extinção do crédito tributário,...

Q: Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A) A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário. | B) O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário. | C) O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública. | D) O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento. | E) Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

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