Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle ju...

No que tange à evolução que se deu no conceito de "serviço público", a corrente doutrinária que entendia o serviço público como aquele prestado pelo p...

O gestor público é frequentemente obrigado a produzir atos administrativos. Isto porque, em relação aos atos administrativos, ele é:

Os bens públicos que podem ser objeto de alienação por meio de contrato privado de compra e venda pertencem à catego­ria de:

A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando determinado órgão detém a possibilidade de avocação de processos administrativos, enco...

Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:

Pedro é prefeito do município Y e verifica que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização ...