A respeito das medidas de segurança e dos direitos...

Q: A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.

A) São vedadas a internação compulsória psiquiátrica e a medida de segurança de internação em caráter cautelar, de modo a impedir o vínculo institucional antes da decisão final do processo. | B) As medidas de segurança, em razão da natureza e da finalidade, não se submetem ao instituto da extinção de punibilidade. | C) As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, deve ter prazo determinado, e as medidas de segurança devem durar, no mínimo, de um a três anos. | D) A internação compulsória somente pode ser determinada pelo juiz em instituições com características asilares, sendo vedada a inserção dessa modalidade de internação em hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico. | E) As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, somente serão permitidas se demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares.

457941201292576

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais

A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.

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