Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201292684Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar...1457941201292684Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e VacânciaSegundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar: Aa posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prazo que poderá ser prorrogado uma vez por igual período. Ba transferência não é forma de provimento de cargo público. Ccargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Do servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. A ausência de quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Eé hipótese de vacância de cargo público a posse do servidor em outro cargo inacumulável. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200265066Direito AdministrativoDadas as afirmativas quanto aos princípios norteadores do serviço público, I. De acordo com o princípio da Moralidade, todos os atos do governo deverã...Questão 457941200701531Direito AdministrativoAssinale a opção que representa o atributo do ato administrativo que fundamenta a demolição de residência que está prestes a desabar.Questão 457941200774039Direito Administrativoverifica-se que estão corretas apenasQuestão 457941200932712Direito AdministrativoO poder de polícia se caracteriza, entre outras coisas, por serQuestão 457941201024437Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.Questão 457941201075102Direito AdministrativoA fiscalização de trânsito realizada pelos agentes para o cumprimento da legislação de trânsito pelos condutores de veículos automotores se enquadra c...Questão 457941201269481Direito AdministrativoNo que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de m...Questão 457941201842950Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê ...Questão 457941202013070Direito AdministrativoÉ exemplo de exercício de poder regulamentar da Administração Pública:Questão 457941202084296Direito AdministrativoSegundo a Lei 8112/90, assinale a alternativa correta: