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No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância para esse fim, em observância aos te...
O servidor público que, por indulgência, deixar de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, cometerá o crime de
Considere as seguintes assertivas em relação aos crimes contra a administração da justiça: I. a coação no curso do processo somente se configura media...
Segundo o conceito restritivo, é autor aquele que
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 108 do CP, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
Assinale a alternativa que contempla um crime contra a administração pública que possui modalidade culposa.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e ae...