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No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no praz...
Quanto ao estabelecimento de margem de preferência no processo de licitação, analise as assertivas a seguir: I. Pode ser estabelecida margem de prefer...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração púb...
Com base no que dispõe o Regime Jurídico do Município de Gentil, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.São p...
Em relação ao processo administrativo, na forma de sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
O processo licitatório exige uma sequência de etapas a serem seguidas para sua perfeita execução. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 estabelece as fa...
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, tomando por base o Regime Jurídico, no trecho em que trata das responsabil...
Analise as seguintes assertivas sobre cargo, emprego e função públicos:I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de ...
Analise as assertivas abaixo considerando as lições doutrinárias e legais sobre os servidores públicos:I. O processo administrativo disciplinar é um i...
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação ao que é proibido ao servidor público federal, analise as assertivas ab...