Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos contratos, atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal da concessão.

adotar medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário.

fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público Municipal ou Estadual participe, bem como aquelas recebidas mediante convênio, salvo doações.

encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente, para sustação, os contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e operação de crédito em que se tenha verificado irregularidades.

realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legis- lativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito e do Ministério Público, inspeção e auditoria de natureza contábil nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,

A) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos contratos, atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal da concessão. | B) adotar medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário. | C) fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público Municipal ou Estadual participe, bem como aquelas recebidas mediante convênio, salvo doações. | D) encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente, para sustação, os contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e operação de crédito em que se tenha verificado irregularidades. | E) realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legis- lativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito e do Ministério Público, inspeção e auditoria de natureza contábil nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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