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O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?
Segundo artigo 41 da CF/88, são estáveis os servidores que
O que são contratos administrativos?
Assinale a alternativa incorreta no que se refere a processos administrativos:
O ato administrativo que consubstancia específica lesão à moralidade administrativa é, doutrinária e jurisprudencialmente, o praticado em benefício pr...
A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, d...
Conforme elencado na Constituição Federal, em seu art. 37, que prevê: A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos...
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da ativida...
Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Educa...
O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Em referência ao serviço público, anal...