Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201293471Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, i...1457941201293471Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETOAcaptar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.Bmanter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.Cdeclarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.Dpromover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.Ezelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200440183Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares S.A, é INCOR...Questão 457941200486800Legislação FederalOs contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,Questão 457941200521625Legislação FederalSegundo o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – e dá out...Questão 457941200638090Legislação FederalReferente ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.Questão 457941200678150Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201145676Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno, a EBSERH é umaQuestão 457941201285557Legislação FederalA estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidasQuestão 457941201387015Legislação FederalAssinale a alternativa correta. Nos termos do Regimento Interno Revisado da EBSERH, os membros da Diretoria Executiva deverão ter experiência profssio...Questão 457941201396373Legislação FederalSobre a EBSERH, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal e atua...Questão 457941201780682Legislação FederalNos termos do §1º do art. 12º do Regimento Interno da EBSERH, o Conselho de Administração somente deliberará com a presença