Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201293578Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, ...1457941201293578Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Princípio do Contraditório | Fundamentos do Direito Processual Penal | Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies | Prisão e Liberdade ProvisóriaSobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que: Ano balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;Bnão viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.Co Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;Dsem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;Ea decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098994Direito Processual PenalSobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941200133343Direito Processual PenalO Ministério Público moveu ação penal em face de Tício, pela suposta prática do crime de estelionato. Com a vinda dos autos para a prolação da sentenç...Questão 457941200281171Direito Processual PenalJoão, agente público federal competente, compareceu ao local de determinado crime de grande repercussão nacional, ocasião em que, iniciados os trabalh...Questão 457941200424749Direito Processual PenalAssinale a alternativa que indica o princípio que fundamenta a lição da doutrina de que a prova não pertence à parte que a produziu, mas ao processo.Questão 457941200437542Direito Processual PenalHugo foi vítima de crime de dano simples, tendo ele identificado que a autora do fato seria sua ex-namorada Joana. Acreditando que a ex-namorada adoto...Questão 457941200561072Direito Processual PenalLuiz, vereador na cidade de Natal/RN, incorreu na prática do Art. 1º, incisos I, II e IV, c/c. os artigos 11 e 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90,...Questão 457941200800598Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:Questão 457941200988099Direito Processual PenalA Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e...Questão 457941201805074Direito Processual PenalDurante investigação da prática de crime grave, antes do oferecimento da denúncia, ao receber o inquérito policial ainda não relatado apenas com solic...Questão 457941201915515Direito Processual PenalSobre a prova testemunhal, assinale a afirmativa correta.