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Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O administrado tem o dire...
O Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente...
O servidor público, em quaisquer hipóteses, está impedido de acumular cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horário e eventual autorização...
A Lei n° 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a su...
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito pr...
Em países como a Itália, existem duas espécies fundamentais de contratos celebrados pela Administração Pública: os contratos administrativos, regidos ...
No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.As sociedades de economia mista criadas pelo Distrito Federal podem adotar a forma de...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de ma...
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públ...