AS LEIS DO SERVIÇO PÚBLICO OU “LEIS DE ROLLAND”
ESTABELECEM QUE O SERVIÇO PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE
CONTINUIDADE, DE MUTABILIDADE E DE IGUALDADE. À LUZ DO PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE
O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS:
A A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de
greve a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; considerando a falta de
regulamentação do direito de greve, esses servidores simplesmente estão impedidos de exercer o
direito de greve.
B Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, cujo exercício do direito de greve observará o previsto em lei específica, pois não exercem
atividade própria de segurança pública.
C A atividade policial é carreira de Estado imprescindível à manutenção da normalidade democrática,
sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada, razão pela qual o
exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis.
D O servidor público em estágio probatório que participa de movimento grevista comete falta grave, ele
pratica ato desabonador de sua conduta, que deverá ser considerado em sua avaliação, razão pela qual
não poderá por ser confirmado no cargo efetivo.