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No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no praz...
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:
O artigo 9º da Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administra...
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios d...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes modalidades de licitação para contratação de bens, serviços e obras pela administração pública. Assinale a ...
Acerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.
É comum a Administração Pública se valer de mecanismos de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, conforme disposto no Art. 175 d...
Os Contratos Administrativos, em razão da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular, podem sofrer alterações unilaterais pela Admin...
Tendo por base a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Segundo a Norma Regulamentadora 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, somente empresas regularmente inscritas em que ...