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Leia o excerto abaixo. "É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a _________, no caso de obras e serviços de engenhar...
Durante uma manifestação em frente à prefeitura, populares alegam a descontinuidade de um serviço público essencial. O prefeito, após consulta ao seto...
Quanto ao grau de liberdade da Administração em sua prática, os atos administrativos podem ser: I. Simples. II. Discricionários. III. Vinculados. IV. ...
Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__...
Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, analise as assertivas: I. A revogação é feita por conveniência administrativa e atinge atos leg...
Sobre os elementos que compõem os atos administrativos, aquele relacionado à justificativa do ato e à existência real dos pressupostos fáticos e juríd...
Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Pú...
Sobre o poder de polícia administrativa, analise as assertivas: I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direito...
A Constituição Federal assegura a publicidade como um dos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que isso significa.
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são fundamentais para a prática das atividades da Administração Pública. Quanto aos atrib...