Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre
a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE.
I – Compete à AMAE adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o
desenvolvimento da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, atuando com
independência decisória e imparcialidade, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a
fiscalização e a garantia do cumprimento dos contratos de concessão e de programa, dos planos
municipais ou regionais de saneamento básico e dos planos de execução dos serviços elaborados
pelos operadores, nos termos estabelecidos nos instrumentos de delegação e legislação aplicável.
II – O exercício da função de regulação atenderá aos princípios da independência decisória, incluindo
autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; transparência;
tecnicidade; celeridade e objetividade das decisões.
III – Qualquer usuário dos serviços terá o direito de peticionar ou de recorrer contra deliberação da
AMAE no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua divulgação.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: