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Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou irregularidades que afetam a validade de um ato administrativo, podendo levar à sua invalidade ...
A retirada do ato administrativo ocorre quando o Estado adota uma medida para extinguir o ato. Neste caso, são espécies de extinção do ato: I. Cassaçã...
Marcos, servidor municipal e chefe do setor de recursos humanos da Prefeitura XYX, decide remover um servidor de uma unidade para outra, com o objetiv...
São modalidades de licitação com base na Lei Federal nº 14.133/2021, exceto:
São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:
Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Assinale a alternativa que apresenta o Poder Administrativo ci...
Sobre o poder regulamentar, está correto afirmar:
Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:
O agente público age contra o interesse público, desviando a sua __________, é uma subespécie de abuso, pois a conduta pode ocorrer para obtenção de v...
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I...