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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca NC-UFPR no concurso para Prefeitura de Campo Magro - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei n.º 1.188/2021 do Município de Campo Magro, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais do animal.
Nessa lei, são considerados maus-tratos as seguintes ações/omissões: