Acerca dos princípios que regem o Planejamento e O...

Q: Acerca dos princípios que regem o Planejamento e Orçamento Público no contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

A) O princípio da Universalidade implica no período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. | B) O princípio da Unidade ou Totalidade assegura que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a LOA. | C) O princípio do Orçamento Bruto estabelece que as receitas e despesas na LOA devem ser registradas em seu valor total bruto, considerando as deduções retidas. | D) O princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. | E) O princípio da Anualidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Nova Trento - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro

Acerca dos princípios que regem o Planejamento e Orçamento Público no contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

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