Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201294349O Juiz estabelecerá o regime no qual o condenado cumprirá a pena privativa de liberdade. Deve, ao fazer isso, observar q...1457941201294349Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal EspecialO Juiz estabelecerá o regime no qual o condenado cumprirá a pena privativa de liberdade. Deve, ao fazer isso, observar que: Aa execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à regressão quando o condenado praticar crime contra a vida ou falta leve. Bquando houver condenação por mais de um crime em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento e da pena será sem levar em conta a somatória das penas. Co cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Dacima de 65 anos será admitido o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001635Direito PenalA Lei n. 7.210/1984 e suas alterações é o marco legal brasileiro na execução penal. Sobre esta Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:Questão 457941200206383Direito PenalDe acordo com a Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, e suas alterações, o crime de tortura:Questão 457941200410279Direito PenalA competência para a elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas ...Questão 457941200585978Direito PenalA doutrina costuma dividir o crime de lavagem de dinheiro em três fases ou etapas. São elas, em ordem cronológica:Questão 457941201225685Direito PenalNa execução penal, para que seja apurada a prática da falta disciplinar e aplicada a sanção disciplinar, é necessária a realização de um processo admi...Questão 457941201479561Direito PenalAnalise o seguinte caso hipotético: Fabiana foi vítima de constrangimento com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o s...Questão 457941201552096Direito PenalEm conformidade com o Código Penal, pode-se afirmar que:Questão 457941201742260Direito PenalNo que concerne aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa CORRETA. I- Considera-se equiparado...Questão 457941201789161Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), estabelecimento penal destinado ao recolhimento de presos provisórios é:Questão 457941201797907Direito PenalDeterminado agente público deixou, injustificadamente e por mero capricho, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Ne...