Acerca das causas extintivas da punibilidade, é co...

Q: Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

A) a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses. | B) a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível. | C) o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima. | D) o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.

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Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade

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