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Conforme o Anexo III da Lei Complementar nº 662/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal...
O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às...
Analise as instituições e órgãos abaixo e, diante de cada um, escreva V, para os que integram a organização do Sistema Municipal de Ensino do Municípi...
De acordo com o Código de Posturas de Timbó, para ser concedida licença de funcionamento pelo Município, a edificação e as instalações de todo e qualq...
Um Fiscal de Posturas, atuante no município de Timbó, pode ser graduado em:
Conforme o art. 41, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, a disponibilidad...
Segundo a Lei N. 20.45. de 19998, poder-se-á efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Sobre...
Conforme a Lei Complementar nº. 335/2007, que dispõe sobre o plano diretor do município de Timbó e dá outras providências, dentre outras, são diretriz...
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado: III. voluntariamente, desde que cu...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 3º, é/são objetivo(s) do Município de Doutor Pedrinho: