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A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pe...
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:
Segundo o Código de Ética Profissional do servidor municipal, cumprir de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores as tarefas de seu ...
De acordo com o disposto expressamente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, dependerá de inspeção ...
Se, no curso de processo administrativo, instaura-se processo judicial exatamente sobre a matéria ali versada, o secretário municipal pode declarar su...
De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), ...
O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:
De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janei...
O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão:
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressa...