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A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência domést...

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Ivoti - RS📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Ivoti - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201294535
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:


I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 meses.

III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.


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