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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Nova Iguaçu, Estatuto dos Funcionários Municipais de Nova Iguaçu.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas legalmente investidas em cargo público. O Município de Nova Iguaçu dispõe da Lei Municipal nº 2.378/1992, que regulamenta seus funcionários. Considerando a referida Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.