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A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. A Lei Orgânica ...

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, dispõe que os servidores públicos são patrimônio humano essencial na gestão pública; possue...

O Código de Posturas de Nova Friburgo – Deliberação nº 918/1969, disciplina que a fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza...

Tendo como base o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/ 2017, é considerada modalidade de exclusão do crédito tributário:

Dentre os vários benefícios concedidos aos servidores públicos, podemos destacar as licenças, que consistem na possibilidade do servidor se ausentar, ...

Considerando a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as situações hipotéticas a seguir. I. Clara, servidora pública da Prefeitura Municipal d...

De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as a...

Considerando o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, disposto na Lei Municipal nº 8.690/2015, o prazo para interpo...

Após tomar posse no cargo de técnico programador de computação no município de Nova Iguaçu, ZZZ, extremamente interessado com a nova atividade, resolv...

Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificaç...