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Segundo a Lei de Licitações, quando do encerramento das fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat...
Conforme o art. 2 o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação...
O Art. 56 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, pod...
Sobre a transparência da receita pública e despesa pública, conforme a Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo e as...
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei nº 13.968/2012, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, e...
No que concerne à participação dos usuários na gestão dos serviços públicos, analise as seguintes assertivas: I. O cidadão, usuário efetivo ou potenci...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissã...
A estrutura da Administração Pública brasileira abrange tanto a administração direta quanto a indireta, composta por entidades como autarquias, fundaç...
Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assert...
A Administração Pública, para atuar de maneira adequada e visando o interesse público, busca agir de acordo com princípios, que pautam a sua atuação. ...