A respeito do dever de probidade na atuação
dos agentes públicos e a ação de improbidade,
afirma-se que:
I. Os agentes públicos devem atuar nos
processos administrativos segundo
padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
II. Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos de
cidadão, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
III. Por meio do dever de probidade, impõe-se
aos agentes públicos a necessidade de que
suas atuações se conformem não apenas
com a legalidade, mas que: 1. Não
importem em enriquecimento sem causa
do agente público; 2. Não causem prejuízo
ao Erário e 3. Não violem quaisquer dos
princípios da Administração Pública.
IV. A ação de improbidade tem natureza
criminal.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.