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O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, ...

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457941201295282
Ano: 2013Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lei complementar ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador.

Essa lei destaca também alguns serviços sobre os quais NÃO incide o ISSQN, como:
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