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À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue o item.A referida Lei não se aplica às hipótes...

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457941201295487
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CAU-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares | Licitações e Lei nº 14.133/2021
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue o item.

A referida Lei não se aplica às hipóteses de alienação de bens públicos, haja vista ela ser uma modalidade tratada por legislação específica.
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