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A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais. As...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 CEASA-RS📚 Direito Processual Penal
#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para CEASA-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201295848
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: CEASA-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais. As causas cíveis de menor complexidade, de competência dos Juizados Cíveis, podem ser consideradas aquelas cujo valor não exceda a __________ vezes o salário mínimo. Ainda sobre os Juizados Cíveis, ficam excluídas, dentre outras, as causas de natureza _____________. Em relação aos Juizados Criminais, estes têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, consistindo nas contravenções penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a __________ ano(s), cumulada ou não com multa.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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