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Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise: I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comp...

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457941201296282
Ano: 2010Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de São Geraldo - MGDisciplina: Direito Constitucional

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos em 2010.

II. A lei tem como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”. Ela nasceu de um novo pensamento de sociedade, na década de 1980, a partir de uma mobilização social nacional que deu origem ao Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA).

III. Representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras, ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular, presente no antigo Código de Menores, pela Doutrina da Proteção Integral.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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