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De acordo com o entendimento sumulado sobre ação rescisória, assinale a alternativa correta.
Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:
Os atos processuais são divididos entre atos das partes e atos judiciais. Os atos das partes podem ser:
Aparício da Silva integra Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras, no Município de Pedra Bonita, e participou da assembleia, inclusive subscrev...
A contestação é a principal manifestação do Réu no processo, incumbindo-lhe nela alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direi...
Se a reconvenção for formulada com a contestação, quanto ao valor da causa da reconvenção,
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentado...
Sobre os litígios coletivos pela posse de imóvel, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que apresenta característica do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Nos termos do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre