No que se refere à vigência da legislação tributária e à aplicação da legislação tributária, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os
dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais
impostos.
II – a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos
respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que
participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais
expedidas pela União.
III – a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação
de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
IV – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe
de defini-lo como infração;