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De acordo com o Código Tributário Nacional, a consignação em pagamento:
O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou...
A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por nat...
Com relação ao fato gerador dos tributos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, julgue os seguintes itens:I. O IPVA tem como fato gerador a pr...
Em relação às espécies e classificações dos tributos, marque a assertiva em consonância com a Lei:
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte inte...
Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar, EXCETO:
Assinale a alternativa correta acerca da espécie tributária que decorre da realização de uma obra pública que beneficie imóveis determinados ou determ...