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O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipo...

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457941201296708
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Delitos Patrimoniais | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Comércio de Bens Ilícitos

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.


José foi condenado por receptação simples (Código Penal, art. 180, caput) e, posteriormente, praticou novo fato e foi condenado por receptação qualificada (Código Penal, art. 180, § 1.º). Nesse caso, ao juiz é vedado realizar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, uma vez que os crimes praticados são da mesma espécie. 

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