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Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere pecul...
O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos proc...
Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subj...
Dentre os muitos conceitos e critérios adotados para definir o ato administrativo, pode-se afirmar que se trata de uma das modalidades de ato praticad...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
Para os fins da Lei 14.133/ 2021, das definições: “______: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. Assinale a alternativa...
Os contratos regidos pela Lei n° 14.133/21 (Lei de licitações e Contratos Administrativos) poderão, em alguns casos, ser alterados com as devidas just...
O Ato Administrativo requer cinco requisitos necessários à sua formação. Na ausência desses elementos não produzirá efeitos válidos. Assinale a altern...
As autarquias fazem parte da organização da Administração Federal e têm papel importante na realização de tarefas primordiais ao coerente exercício da...
Assinale a alternativa correta. Na natureza social uma Organização do Terceiro Setor compreende: