Nos termos da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Di...

Q: Nos termos da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na ap

A) observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco. | B) proceder à aplicação de sanções com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos. | C) proceder à lavratura de autos de infração com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos. | D) observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco. | E) dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre todos os agentes que atuam na administração pública.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional

Nos termos da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas

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Nos termos da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberda...

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