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João, um contribuinte regular, recebeu um auto de infração referente a um débito tributário. Ele decidiu apresentar uma impugnação administrativa cont...
O Código Tributário Nacional estabelece que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato g...
A legislação tributária é o conjunto de normas que regula a criação, arrecadação e fiscalização de tributos, estabelecendo direitos e deveres entre o ...
Roberto e João Tavares, estavam estudando sobre a natureza jurídica específica do tributo. Surgiu-lhes uma dúvida acerca da natureza jurídica, motivo ...
O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços pre...
Crédito constituído é aquele formalizado e registrado como uma obrigação financeira certa e exigível, estando apto para cobrança judicial ou extrajudi...
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativ...
O sistema tributário é o conjunto de normas e princípios que regem a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, distribuindo competências entre...
Zé Ricardo e Emanuel, estudantes do curso de Direito da Universidade XTP, estavam em dúvida sobre qual seria a hipótese prevista no Código Tributário ...
O imposto é uma espécie de tributo que não exige uma contraprestação direta ao contribuinte, sendo utilizado para financiar as atividades do Estado. E...