Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201297199Nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa encontra-se consignado a pena a ser imputada ao representant...1457941201297199Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa encontra-se consignado a pena a ser imputada ao representante de ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando esse autor da denúncia o sabe inocente de:A6 meses a 12 meses sem multa. B6 meses a 10 meses mais multa.C6 meses a 10 meses sem multa.D4 meses a 10 meses mais multa. E6 meses a 12 meses mais multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200140694Direito AdministrativoConsiderando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, regulamentado pela Lei n° 7692/2002, com relação a autoridade ou s...Questão 457941200539670Direito AdministrativoOs atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni...Questão 457941200569338Direito AdministrativoSegundo a Lei das Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004), a Parceria público-privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalida...Questão 457941200669600Direito AdministrativoA administração pública indireta presta serviços de forma:Questão 457941200750484Direito AdministrativoSobre os atos administrativos classificados quanto ao seu regramento, podemos citar:Questão 457941201024631Direito AdministrativoUm município pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção de uma nova escola pública. Considerando a legislação de licitações e co...Questão 457941201388151Direito AdministrativoAtos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. ...Questão 457941201458954Direito AdministrativoConforme a Lei 14.133/2021, concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e espe...Questão 457941201540869Direito AdministrativoEm relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.Questão 457941201769288Direito AdministrativoQuando o contratado interromper a execução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, caberá a Administração, com base na Lei nº. 8.666/...