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No que diz respeito à prática de atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos indi...

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457941201297328
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Direitos Fundamentais | Infração Juvenil
No que diz respeito à prática de atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos individuais do menor infrator, assinale a alternativa INCORRETA:
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