///
Segundo o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não é causa de suspensão do crédito tributário:
Dentre as limitações ao poder de tributar, há a vedação de a 2020) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre en...
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e possui grande relevância para os orçamentos munici...
Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Dívida Ativa tributária:
É um tributo indireto:
O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?
Do IR e IPI; 48% do produto da arrecadação desses impostos pela União é dividido da seguinte forma: I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados ...
A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta determinado contribuinte como ...
Caracteriza o tributo, EXCETO:
São contribuições sociais existentes no Brasil, EXCETO: