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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FCC no concurso para MPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Federal n° 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabeleceu que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes a participação em processos de decisão que afetam sua experiência de escolarização no que concerne ao direito de
I. participação efetiva, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e em todas as instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas.
II. trabalho, a partir de 12 anos de idade, na condição de aprendiz.
III. ser respeitado por seus educadores.
IV. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
V. organização e participação em entidades estudantis.
Está correto o que se afirma APENAS em