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Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evo...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que caracteriza as organizações do terceiro setor.
Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiân...
A respeito das disposições relacionadas ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos que podem ser praticados pela...
A garantia contratual tem por objetivo garantir a indenização ao ente contratante nos prejuízos causados pelo inadimplemento do particular contratado....
O ato administrativo de convocação do professor temporário conceitua-se como um ato geral.