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Extinta a concessão do serviço público, a lei estabelece que os bens reversíveis
Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidad...
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a responsabilidade civil do Estado no direito administrativo brasileiro, sob a égide da Constit...
A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por efici...
No que concerne às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que:
No exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade determina que o fiscal de postura...
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
Analise as afirmações a seguir. I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência d...
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.