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A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como...

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457941201298228
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal
A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como ocorrido o fato gerador:
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