///
Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.
Suponha que a prefeitura instituiu uma nova regulamentação que proíbe a realização de eventos em praças sem autorização prévia. O objetivo da regulame...
Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que
Na Administração Pública, na possibilidade de a autoridade hierarquicamente superior atrair para si determinada função de responsabilidade do subordin...
Raimundo é proprietário de um imóvel de grandes dimensões, localizado em área rural, no Município de Pilar do Sul. Nos últimos anos, Raimundo tem sido...
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos qu...
A Lei n º 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, as denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços de saneamento básico dentro dos prazos estabe...
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei no 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produç...
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar