Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201298509Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemo...1457941201298509Ano: 2010Banca: AMIGA PÚBLICAOrganização: COREN-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemos citar como exemplo de ato administrativo existente válido e eficaz:ANomeação de posse do prefeito municipal eleito democraticamente;BAto de declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, editados por vingança política;CAto que permite a contratação depois que o vencedor da licitação tenha promovida a competente garantia;DAto que permite a contratação de empresa para prestação de serviço no poder público, sem observância aos ditames da Lei 8666/93.EAto que permite a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo no serviço público, sem o prévio concurso público;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200299806Direito AdministrativoQual princípio demonstra que, em matéria orçamentária, a Administração Pública subordinar-se-á às prescrições legais:Questão 457941200356212Direito AdministrativoLeia a assertiva abaixo e logo após marque a alternativa que a define. “A Administração Pública, por questões de conveniência e oportunidade, poderá u...Questão 457941200482830Direito AdministrativoAssinale o item que corresponde a servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,...Questão 457941200526617Direito AdministrativoAssinale o item correspondente:Toda e qualquer pessoa física que exerce, em caráter permanente ou temporário, remunerada ou não, sob qualquer forma de...Questão 457941200617124Direito AdministrativoAssinale a forma de organização em que o Estado realiza suas tarefas de forma direta, por intermédio dos órgãos e agentes da Administração Direta, sen...Questão 457941200640154Direito AdministrativoA União, o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra públic...Questão 457941201101593Direito AdministrativoSão entidades da Administração Indireta, exceto:Questão 457941201377998Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, avalie os itens seguintes: I. Somente a partir de 1988 passou-se a ter previsão constitucional, apesar de ...Questão 457941201817267Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941202075430Direito AdministrativoAnalise as assertivas seguintes:I. No âmbito da Administração Pública Federal autarquias, fundações e empresas públicas representam formas de desconce...