Um ato administrativo, quando editado e publicado,...

Q: Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemos citar como exemplo de ato administrativo existente válido e eficaz:

A) Nomeação de posse do prefeito municipal eleito democraticamente; | B) Ato de declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, editados por vingança política; | C) Ato que permite a contratação depois que o vencedor da licitação tenha promovida a competente garantia; | D) Ato que permite a contratação de empresa para prestação de serviço no poder público, sem observância aos ditames da Lei 8666/93. | E) Ato que permite a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo no serviço público, sem o prévio concurso público;

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Ano: 2010Banca: AMIGA PÚBLICAOrganização: COREN-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemos citar como exemplo de ato administrativo existente válido e eficaz:

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