Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201298546Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991,...1457941201298546Ano: 2011Banca: FUNIVERSAOrganização: SES-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisAcerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorreta. AO servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada. BO servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão. CSão penalidades disciplinares previstas na Lei n.° 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada. DA comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos. EOs deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.° 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048231Direito AdministrativoHermenegildo, servidor que ocupava cargo de digitador em um departamento da administração pública no Distrito Federal, sofreu um acidente que resultou...Questão 457941200080951Direito AdministrativoUm servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao c...Questão 457941200171399Direito AdministrativoRemoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Com base nessa informação, assinal...Questão 457941200236203Direito AdministrativoO Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do pod...Questão 457941200238720Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a parcela que possui caráter indenizatório.Questão 457941200372728Direito AdministrativoA respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200642203Direito AdministrativoNo que diz respeito às licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200795985Direito AdministrativoO processo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no ex...Questão 457941200931988Direito AdministrativoCom relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente. Consoante a doutrina majoritária, considera-se exercício do poder hierárquico a at...Questão 457941201793103Direito AdministrativoQuando a Administração pune infrações administrativas cometidas por particulares, como, por exemplo, quando há descumprimento de um contrato administr...