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NÃO corresponde a uma das incumbências dos Municípios, de acordo com o Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ...

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457941201298714
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Meridiano - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

NÃO corresponde a uma das incumbências dos Municípios, de acordo com o Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

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