A fase preparatória do processo licitatório é
caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o plano de contratações anual,
sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias,
bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na
contratação. Analise as afirmativas abaixo que tratam
da fase preparatório da licitação:
I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento
estimado da contratação, sob pena de invalidade
do certame.
II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar,
dentre outras informações, as estimativas de
quantidade da contratação, levantamento de
mercado e justificativas para o parcelamento ou
não da solução.
III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da
mão de obra responsável pela execução do objeto
da contratação seja constituído por mulheres
vítimas de violência doméstica e oriundos ou
egressos do sistema prisional.
Estão corretas: